DECRETO Nº 063/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a realização da II Conferência Municipal de Educação do Município de Paraná/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO, a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 378, de 08 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de realização da II Conferência Municipal de Educação do Município de Paraná/ RN.

 

DECRETA :

 

Art. 1º. Instituir a 2ª Conferência Municipal de Educação do município de Paraná, com instalação pública solene no dia 17 de novembro de 2017 (Sexta-Feira) às 07:00 horas na Escola Municipal “Coronel Antonio Gonçalves”, localizada à Av. Joaquim Luiz, s/n, Distrito de Caiçara, Paraná/RN.

 

Art. 2º. O Tema central da Conferência Municipal de Educação de Paraná/RN será: Avaliação do Plano Municipal de Educação: desafios para uma educação pública de qualidade”.

Art. 3º. Delegar a Secretária Municipal de Educação e Cultura Maria do Socorro de Morais Alves no uso de suas atribuições para:

 

§ 1º. Estabelecer a estrutura organizacional da Conferência;

 

§ 2º. Indicar ao Executivo Municipal pessoal técnico e comissão para coordenar e executar os trabalhos, que dizem respeito ao êxito da Conferência;

 

§ 3º. Firmar instrumentos de parcerias com entidades públicas e privadas no sentido de apoiar e patrocinar a realização da II Conferência Municipal de Educação do município de Paraná/RN.

 

Art. 4º. As despesas com a organização e realização da 2ª Conferência Municipal de Educação de Paraná/RN correrão por conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria Municipal de Educação, em acordo com o Plano Municipal de Educação, PPA e LOA 2017.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 07 de novembro de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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