PORTARIA Nº 081/2017-GP, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal e Gestor do contrato abaixo discriminado.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados pela Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

 

I – zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e os serviços prestados ao Município;

II – verificar se a entrega de materiais; execução de obras, neste caso, atestando as medições apresentadas ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III – acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV – indicar eventuais glosas das faturas.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º. Designar o Servidor CARLOS ANTONIO GOMES, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, portador do CPF nº 850.199.174-00, matrícula 000469-1, como Fiscal do contrato vinculado ao Convênio celebrado entre o Município de Paraná/RN e a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte – SESAP/RN, objetivando a reforma e ampliação da Maternidade “Mãe Joaquina”.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 06 de outubro de 2017.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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